Legislação

Decreto 7.554, de 15/08/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 10.319, de 09/06/2020, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.319, de 09/06/2020, art. 15 (Revogação total)
Decreto 9.676, de 02/01/2019 (art. 2º. Vigência em 30/01/2019)
Decreto 9.000, de 08/03/2017 (arts. 2º e 7º. Vigência em 28/03/2017)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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