Legislação
Decreto 7.522, de 08/07/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O caput do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto 88.777, de 30/09/1983, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens:
[12 - Ministério da Fazenda; e
13 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.] (NR)
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Modelo de Petição para Ação Renovatória de Locação Comercial
Este modelo de petição é utilizado para a renovação compulsória de contrato de locação comercial, assegurando ao locatário o direito de continuar no imóvel pelo prazo determinado na lei, sob as mesmas condições do contrato anterior.
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Modelo de Petição Inicial para Ação Revisional do PASEP
Este modelo de petição inicial é destinado para a revisão dos saldos do PASEP, assegurando a correta aplicação da correção monetária e dos juros, conforme os direitos dos servidores públicos.
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