Legislação

Decreto 7.508, de 28/06/2011

Art. 30

Capítulo V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA (Ir para)

Seção I - DAS COMISSÕES INTERGESTORES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30

- As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e

III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

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