Legislação
Decreto 7.508, de 28/06/2011
Art. 21
Capítulo IV - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (Ir para)
Seção I - DA RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (Ir para)
Art. 21- A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de Débitos Bancários
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Modelo de Petição para Indicação de Condutor em Infração de Trânsito
Este modelo de petição é direcionado para situações onde um indivíduo precisa indicar formalmente um condutor responsável por uma infração de trânsito registrada em veículo de sua propriedade. A petição é fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro e objetiva transferir a pontuação e a responsabilidade da multa para o real infrator.
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