Legislação
Decreto 7.459, de 07/04/2011
Art. 0º
Autoriza o aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.445/2011 (Programação orçamentária/20110)
Decreto-lei 1.678/1979 (Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, e no art. 11 do Decreto 7.445, de 01/03/2011, Decreta:
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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp
Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
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Modelo de Petição para Suspensão de Leilão de Imóvel
Este modelo de petição é adequado para situações em que se busca a suspensão de um leilão judicial de imóveis, apresentando argumentação com base em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais.
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