Legislação

Decreto 7.423, de 31/12/2010

Art. 13

Capítulo V - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- As instituições apoiadas devem zelar pela não ocorrência das seguintes práticas nas relações estabelecidas com as fundações de apoio:

I - utilização de contrato ou convênio para arrecadação de receitas ou execução de despesas desvinculadas de seu objeto;

II - utilização de fundos de apoio institucional da fundação de apoio ou mecanismos similares para execução direta de projetos;

III - concessão de bolsas de ensino para o cumprimento de atividades regulares de magistério de graduação e pós-graduação nas instituições apoiadas;

IV - concessão de bolsas a servidores a título de retribuição pelo desempenho de funções comissionadas;

V - concessão de bolsas a servidores pela participação nos conselhos das fundações de apoio; e

VI - a cumulatividade do pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990, pela realização de atividades remuneradas com a concessão de bolsas de que trata o art. 7º.

Lei 8.112/90, art. 76-A (Servidor público)
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