Legislação
Decreto 7.423, de 31/12/2010
Capítulo IV - DOS CONTRATOS E CONVÊNIOS (Ir para)
Art. 10- É vedada a subcontratação total do objeto dos contratos ou convênios celebrados pelas IFES e demais ICTs com as fundações de apoio, com base no disposto na Lei 8.958/1994, e neste Decreto, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.
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