Legislação
Decreto 7.421, de 31/12/2010
Art. 0º
Trabalhista. (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento). Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 27.048/49 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)
Lei 605/49 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados)
O Presidente da República, de acordo com o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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