Decreto 7.421, de 31/12/2010
Art. 0
Trabalhista. (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento). Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Decreto 27.048/49 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento).
@NOTAVIDLNK = Lei 605/49 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados).
O Presidente da República, de acordo com o art. 84, IV, da Constituição, Decreta: