Legislação
Decreto 7.420, de 31/12/2010
- Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei 7.210/1984.
CP, art. 42 (Detração)CPM, art. 67 (Tempo computável)
Parágrafo único - A aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei 7.210/1984, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção dos benefícios previstos neste Decreto.
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