Legislação

Decreto 7.419, de 31/12/2010

Art. 1º

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Art. 1º

- O art. 21 do Anexo ao Decreto 70.274, de 9/03/1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 21 - O Pavilhão Presidencial será hasteado, observado o disposto no art. 27, caput e § 1º:

I - na sede do Governo e no local em que o Presidente da República residir, quando ele estiver no Distrito Federal; e

II - nos órgãos, autarquias e fundações federais, estaduais e municipais, sempre que o Presidente da República a eles comparecer.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo ao Pavilhão do Vice-Presidente da República.] (NR)

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