Decreto 7.418, de 31/12/2010
Art. 2º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º - Fica prorrogado, até 30 de abril de 2011, o prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.