Decreto 7.417, de 30/12/2010
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - Fica revogado o Decreto 7.180, de 20/05/2010.
Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva