Legislação
Decreto 7.416, de 30/12/2010
- A concessão das bolsas previstas nos arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, por instituições federais de educação superior a estudantes de cursos de graduação para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária, será promovida nas modalidades de:
I - bolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica; e
II - bolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade.
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Modelo de petição jurídica para contestar a legalidade de um flagrante por falsidade de informações por policiais, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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Este modelo de petição inicial é destinado para uso acadêmico, visando instruir sobre a elaboração de uma ação de usucapião conforme o caso fictício de João da Cunha, que reivindica a propriedade do Sítio Laranjeiras em Paraíso do Tocantins por meio da usucapião. A petição está estruturada de acordo com os requisitos estipulados pelo Código de Processo Civil (CPC), abordando aspectos como qualificação das partes, disposição em conciliar, causa de pedir, fundamentação jurídica, pedidos e requerimentos.
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