Legislação
Decreto 7.415, de 30/12/2010
- Para apoiar a elaboração do diagnóstico das necessidades dos profissionais da educação básica, o Ministério da Educação disponibilizará, sob a orientação do conselho gestor do Profuncionário, instrumento tecnológico destinado a coletar informações e indicar as necessidades de cada sistema de ensino quanto:
I - aos cursos de formação inicial;
II - aos cursos e atividades de formação continuada;
III - à quantidade, ao regime de trabalho, ao campo ou à àrea de atuação dos profissionais da educação básica a serem atendidos; e
IV - a outros dados relevantes que complementem a demanda formulada.
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Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Modelo de alegações finais destinado a defesa em crimes de estelionato e organização criminosa, considerando a divergência na avaliação da autoria e materialidade entre o TJGO e TJDF e a distinção penal entre invasão de sistemas e estelionato.
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