Legislação
Decreto 7.415, de 30/12/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituída a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação dos profissionais da educação das redes públicas da educação básica.
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Recurso Inominado Adesivo - Falha na Prestação de Serviços - Compra de Fraldas para Recém-Nascida
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Ação de Reivindicação de Herança: Modelo e Fundamentação Legal
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