Legislação

Decreto 7.413, de 30/12/2010

Art. 18
Art. 18

- Revoga-se o Decreto 6.950, de 26/08/2009.

Decreto 6.950/2009 (Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento)

Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

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