Legislação

Decreto 7.412, de 30/12/2010

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- Ficam revogados:

I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007;

II - os Decretos nos:

a) 6.345, de 4/01/2008;

b) 6.566, de 15/09/2008;

c) 6.983, de 19/10/2009;

d) 6.984, de 20/10/2009;

e) 7.323, de 4/10/2010; e

f) 7.330, de 18/10/2010;

III - os arts. 1º dos Decretos abaixo indicados, na parte em que alteram o art. 15 do Decreto 6.306, de 14 de dezembro 2007:

a) 6.339, de 3/01/2008,

b) 6.391, de 12/03/2008;

c) 6.453, de 12/05/2008; e

d) 6.613, de 22/10/2008.

Brasília, 30/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega.

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