Decreto 7.410, de 29/12/2010

- Ficam revogados:

I - o Decreto 6.750, de 23/01/2009;

II - o Decreto 7.087, de 29/01/2010; e

III - os arts. 3º e 4º do Decreto 6.280, de 3/12/2007.

Brasília, 29/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva.