Legislação
Decreto 7.410, de 29/12/2010
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O art. 5º do Decreto 6.191, de 20/08/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 6.191/2007 (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário) [Art. 5º - (...)
(...)
§ 1º - Os cargos em comissão de que tratam os incisos I e II ficarão alocados aos referidos órgãos até 31 de dezembro de 2011, quando serão automaticamente restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando exonerados seus ocupantes.
(...)
§ 3º - O Ministério de Minas e Energia deverá encaminhar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a cada quadrimestre, relatório circunstanciado sobre as atividades de inventariança da CBEE.] (NR)
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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista conforme Art. 884 da CLT
ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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Ação de Reivindicação de Herança: Modelo e Fundamentação Legal
Este artigo oferece um modelo de petição para reivindicação de herança, incluindo fundamentação legal, constitucional e doutrinária, adequado para casos de reconhecimento tardio de paternidade.
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