Legislação
Decreto 7.410, de 29/12/2010
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O art. 1º do Decreto 6.280, de 3/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 6.280/2007 (Remanejamento de cargos) [Art. 1º - (...)
(...)
§ 1º - Os cargos de que trata a alínea [a] do inciso I são remanejados até 31 de dezembro de 2011 e não integrarão a estrutura da FUNAI, devendo constar do ato de nomeação o seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.
(...)] (NR)
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