Legislação
Decreto 7.410, de 29/12/2010
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Decreto 6.521/2008 (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos) [Art. 1º - Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2011, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados nos seguintes órgãos:
(...)] (NR)
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Modelo de Ação de Indenização e Pensão Vitalícia Contra o Estado do Paraná por Lesões Gravíssimas no Sistema Prisional
Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia contra o Estado do Paraná, em decorrência de lesões graves sofridas no sistema prisional, resultando em paraplegia e incapacidade do requerente.
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Modelo de Petição para Reivindicar Metade do Valor de Veículo Vendido por Ex-Cônjuge Antes da Partilha em Divórcio
Esta petição objetiva a reivindicação de metade do valor de um veículo vendido por um ex-cônjuge antes da conclusão da partilha em um processo de divórcio. Contém argumentos legais e jurídicos, abordando os direitos em união estável e a divisão de bens.
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