Decreto 7.408, de 28/12/2010
Art. 0
Administrativo. Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = HEMOBRAS. Aumento de Capital
@NOTAVIDLNK = Decreto 7.094/2010 (Orçamento/2010. Execução).
@NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.678/79 (Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 1.678, de 22/02/1979, e no art. 11 do Decreto 7.094, de 3/02/2010, Decreta: