Decreto 7.407, de 28/12/2010
Art. 1º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 1º - Fica aumentado o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES em R$ 4.499.999.982,08 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais e oito centavos), mediante a transferência de 139.754.560 ações ON da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, excedentes à manutenção do controle acionário da União, autorizada pelo Decreto de 26/08/2010.