Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Título XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 86- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Guido Mantega - Wagner Gonçalves Rossi - Miguel Jorge - Márcio Pereira Zimmermann - Márcia Helena Carvalho Lopes - Izabella Mônica Vieira Teixeira - Márcio Fortes de Almeida
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