Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 67
Art. 67
- No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos perigosos, o órgão licenciador do SISNAMA pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública, observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Parágrafo único - A aplicação do disposto no caput deverá considerar o porte e as características da empresa.