Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 63
Capítulo III - DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (Ir para)
Seção III - DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RELATIVOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (Ir para)
Art. 63- O disposto nesta Seção não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte geradoras de resíduos perigosos.
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Modelo de Pedido de Partilha de Bens em Inventário com Viúva sob Regime de Separação de Bens e Testamento com Parte Disponível Deixada 100% para um dos Herdeiros
Petição de inventário e partilha de bens com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, envolvendo viúva sob regime de separação de bens e testamento com parte disponível deixada integralmente para um dos três herdeiros.
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Modelo de Petição de Ação Anulatória de Partilha por Ausência de Citação em Processo de Inventário
Este modelo de petição é destinado a anular uma partilha realizada em um processo de inventário, no qual uma das partes interessadas não foi citada. A petição aborda argumentação legal e jurídica, destacando a importância da citação para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
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