Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 46
Capítulo II - DOS PLANOS DE RESíDUOS SóLIDOS ELABORADOS PELO PODER PúBLICO (Ir para)
Seção I - DO PLANO NACIONAL DE RESíDUOS SóLIDOS(Ir para)
Art. 46- O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de vinte anos, devendo ser atualizado a cada quatro anos.