Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Art. 31
Capítulo III - DA LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Seção II - DOS INSTRUMENTOS E DA FORMA DE IMPLANTAÇÃO DA LOGÍSTICA REVERSA (Ir para)
Subseção II - DO REGULAMENTO (Ir para)
Art. 31- Os sistemas de logística reversa estabelecidos diretamente por decreto deverão ser precedidos de consulta pública, cujo procedimento será estabelecido pelo Comitê Orientador.
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Modelo de Memoriais de Defesa em Júri por Roubo Seguido de Morte
Modelo de memoriais de defesa para advogados que atuam em júri, contestando a acusação de roubo seguido de morte por falta de provas e defendendo a absolvição. Crime preter doloso.
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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Nega Pedido de Nulidade Absoluta
Petição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, contra decisão que nega pedido de nulidade absoluta por falta de citação da autora para contrarrazoar recurso inominado na Vara Federal.
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