Legislação
Decreto 7.404, de 23/12/2010
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445, de 5/01/2007, com a Lei 11.107, de 6/04/2005, e com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei 9.795, de 27/04/1999.
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Decreto 11.107/2005 (Consórcios públicos)
Decreto 9.795/99 (Meio ambiente. Ensino. Política Nacional de Educação Ambiental)
Modelo de petição inicial para ação de revisão de contrato de financiamento habitacional, referente ao programa Minha Casa Minha Vida, solicitando ajuste das parcelas para valores decrescentes conforme acordado, e restituição dos valores pagos a mais.
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Este modelo de contrarrazões de apelação é destinado a uma ação revisional bancária, abordando argumentos legais e constitucionais para refutar as alegações da parte apelante, baseando-se em conceitos jurídicos e direito processual.
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