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Decreto 7.403, de 23/12/2010

Art. 4º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Miguel Jorge - Márcio Pereira Zimmermann - Paulo Bernardo Silva - Carlos E. Esteves Lima