Decreto 7.403, de 23/12/2010

- O cumprimento do disposto no § 3º do art. 49 e no § 4º do art. 50 da Lei 9.478, de 6/08/1997, introduzidos pelo § 1º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010, observará o disposto neste Decreto.