Legislação
Decreto 7.394, de 15/12/2010
- (Revogado pelo Decreto 7.542, de 02/08/2011).
Redação anterior (Vigência em 01/01/2011): [Art. 2º - O inciso II do art. 7º do Decreto 6.890/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
[II - relacionados no Anexo IX, a partir de 01/01/2012.] (NR) ]
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