Legislação
Decreto 7.394, de 15/12/2010
- Os Anexos I, V e VIII do Decreto 6.890, de 29/06/2009, passam a vigorar com a redação constante do Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
Vigência em 01/01/2011.
Revogado pelo Decreto 7.543, de 02/08/2011, na parte que dá nova redação ao Anexo I.
Revogado pelo Decreto 7.542, de 02/08/2011, na parte que dá nova redação ao Anexo VIII.
Revogado pelo Decreto 7.541, de 02/08/2011, na parte que dá nova redação ao Anexo V.
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