Decreto 7.393, de 15/12/2010
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta: