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- Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
Decreto 9.016, de 29/03/2017, art. 2º (Nova redação ao Anexo II). Decreto 7.526, de 15/07/2011 (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 22/07/2011).
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
UNIDADE
QTDE.
DENOMINAÇÃO
NE/DAS/FG
3
Adjuntos
102.6
1
Assessor Especial
102.5
2
Assessor
102.4
2
Assessor Técnico
102.3
2
Assistente
102.2
2
Assistente Técnico
102.1
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
101.5
4
Assessor Técnico
102.3
Coordenação-Geral de Apoio
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Cerimonial
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Assessoria de Comunicação Social
1
Chefe de Assessoria
101.4
2
Assessor Técnico
102.3
1
Assistente
102.2
3
Assistente Técnico
102.1
Assessoria para Assuntos Parlamentares
1
Chefe de Assessoria
101.4
2
Assistente Técnico
102.1
Ouvidoria
1
Coordenador-Geral
101.4
1
Assistente Técnico
102.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA
1
Diretor
101.5
1
Assessor Técnico
102.3
Coordenação
1
Coordenador
101.3
1
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de Projetos
1
Coordenador-Geral
101.4
Secretaria do Conselho Superior da AGU
1
Chefe
101.2
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de Desenvolvimento deSistemas
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de InfraestruturaTecnológica
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
Divisão
3
Chefe
101.2
Serviço
4
Chefe
101.1
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
1
Secretário-Geral
NE
Chefia de Gabinete
1
Chefe de Gabinete
101.4
1
Assessor Técnico
102.3
Serviço
2
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS JURÍDICOS INTERNOS
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de AssuntosAdministrativos e Pessoal
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
2
Coordenador
101.3
1
Assistente
102.2
SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO
1
Secretário-Geral
NE
1
Secretário-Adjunto
101.5
Divisão
1
Chefe
101.2
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
101.4
Coordenação-Geral de AçõesRelevantes
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de GestãoJudicial
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DIFUSO
1
Diretor
101.5
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
DEPARTAMENTO DE CONTROLE CONCENTRADO DECONSTITUCIONALIDADE
1
Diretor
101.5
Serviço
1
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de AtuaçãoEstratégica
1
Coordenador-Geral
101.4
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
1
Consultor-Geral
NE
Coordenação
2
Coordenador
101.3
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
101.4
Coordenação-Geral de AssuntosAdministrativos
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
CONSULTORIA DA UNIÃO
5
Consultor da União
102.5
Serviço
3
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃODE ÓRGÃOS JURÍDICOS
1
Diretor
101.5
1
Assessor Técnico
102.3
Coordenação-Geral de Orientação
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de AnálisePreventiva e Sistematização
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOS
1
Diretor
101.5
Coordenação
1
Coordenador
101.3
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS EXTRAJUDICIAIS
1
Diretor
101.5
Coordenação
1
Coordenador
101.3
DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕESJURÍDICO-ESTRATÉGICAS
1
Diretor
101.5
Coordenação-Geral de Tratamento daInformação
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Gestão daInformação
1
Coordenador-Geral
101.4
CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEMDA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
1
Diretor
101.5
Coordenação
3
Coordenador
101.3
CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO NOSESTADOS
26
Coordenador-Geral
101.4
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO EM SÃOJOSÉ DOS CAMPOS
1
Coordenador
101.3
CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA DA UNIÃO
1
Corregedor-Geral da Advocacia da União
NE
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
1
Chefe
101.1
2
Assistente Técnico
102.1
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço de Protocolo
1
Chefe
101.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
1
Assessor Técnico
102.3
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Serviço
2
Chefe
101.1
CORREGEDORIAS AUXILIARES
5
Corregedor Auxiliar
101.5
Coordenação
5
Coordenador
101.3
Serviço
4
Chefe
101.1
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO
1
Procurador-Geral da União
NE
1
Subprocurador-Geral
102.6
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
101.4
Coordenação
3
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
3
Assistente Técnico
102.1
Coordenação-Geral de AssuntosAdministrativos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
2
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de InformaçõesEstratégicas
1
Coordenador-Geral
101.4
Divisão
2
Chefe
101.2
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS JURÍDICOS E CONTENCIOSOELEITORAL
1
Diretor
101.5
Divisão
1
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Estudos Jurídicos
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de AssuntosInstitucionais e Direito Eleitoral
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROBIDADE
1
Diretor
101.5
Divisão
1
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Defesa do Patrimônioe Meio Ambiente
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Coordenação-Geral de Defesa da Probidade
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de Créditos ePrecatórios
1
Coordenador-Geral
101.4
Serviço
1
Chefe
101.1
DEPARTAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO
1
Diretor
101.5
Divisão
1
Chefe
101.2
Coordenação-Geral de Direito Econômico,Social e Infraestrutura
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação
1
Coordenador
101.3
Divisão
1
Chefe
101.2
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR
1
Diretor
101.5
Divisão
1
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral do Pessoal Militar
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral do Pessoal Civil
1
Coordenador-Geral
101.4
DEPARTAMENTO TRABALHISTA
1
Diretor
101.5
Divisão
2
Chefe
101.2
Serviço
1
Chefe
101.1
Coordenação-Geral de Relaçõesde Trabalho
1
Coordenador-Geral
101.4
Coordenação-Geral de DemandasAdministrativas Trabalhistas e de Ações Residuais