Legislação
Decreto 7.391, de 13/12/2010
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.482, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o início da vigência do Decreto 7.386, de 08/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.482, de 16/05/2011 (Revogação total)Decreto 7.386/2010 (Ministério da Fazenda. Estrutura e Cargos)
Decreto 7.301/2010 (Ministério da Fazenda. Estrutura e Cargos)
Lei 12.335/2010 (Ministério da Fazenda. Cria cargos.)
Lei 10.683/2003, art. 50 (Organização da Presidência da República).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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Modelo de Ação de Indenização por Fraude PIX Contra Instituição Bancária
Modelo de petição de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude em transação PIX, com embasamento no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência aplicável.
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Modelo de Petição: Ação por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Omissão de Socorro sob o Âmbito do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro
Este modelo de petição é destinado a casos de omissão de socorro, explorando fundamentos legais no Código Civil Brasileiro e no Código de Trânsito Brasileiro. A petição visa a reparação por danos morais e materiais sofridos pela vítima ou seus familiares, destacando a responsabilidade do agente omisso.
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