Legislação

Decreto 7.390, de 09/12/2010

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.578, de 22/11/2018). Administrativo. Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.578, de 22/11/2018, art. 25 (revogação total)
Decreto 9.172, de 17/10/2017, art. 9º (art. 11)
Decreto 7.643, de 15/12/2011 (art. 4º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, Decreta:

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Decreto 7.343/2010 (Lei 12.114/2009. Regulamento. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC)
Lei 12.114/2009 (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC)
Lei 12.187/2009, art. 6º (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
Decreto 6.263/2007 (Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM)