Decreto 7.389, de 09/12/2010

- As empresas de que trata o art. 2º poderão usufruir concomitantemente dos benefícios de que tratam os arts. 11-A e 11-B da Lei 9.440/1997

Parágrafo único - Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei 9.440/1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos de que trata o caput do art. 2º