Decreto 7.386, de 08/12/2010

Art. 31
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DOS ÓRGãOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 31

- Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei 4.595, de 31/12/1964, e legislação especial superveniente.