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Decreto 7.383, de 06/12/2010

Art. 2º

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Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - João Reis Santana Filho