Legislação
Decreto 7.382, de 02/12/2010
Art. 26
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL (Ir para)
Seção II - DA CONCESSÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL (Ir para)
Art. 26- É permitida a transferência do contrato de concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais.
Parágrafo único - A transferência do contrato somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.
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Modelo completo de petição inicial para quitação do saldo devedor do FIES, incluindo referência à Lei 12.202/2010 e critérios estabelecidos pelo MEC/MS.
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Modelo de Contestação por Herdeiro em Ação de Arbitramento de Aluguéis
Este modelo de contestação é elaborado em defesa de um herdeiro acusado em uma ação de arbitramento de aluguéis, focando na justificação da posse de uma parte menor do imóvel herdado, especificamente uma garagem, e na contribuição para a conservação do imóvel como um todo.
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