Legislação

Decreto 7.381, de 02/12/2010

Art. 9º

Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO (Ir para)

Seção III - DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- Caberá ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística:

I - atuar nos projetos e atividades desenvolvidos pelos órgãos que o integram e que possuam relação direta ou indireta com o turismo;

II - identificar ações afins das respectivas áreas de competência, evitando sobreposições e conflitos;

III - compartilhar informações, estudos, pesquisas e estatísticas relacionadas às atividades turísticas;

IV - criar a plataforma interinstitucional para implementação do sistema de estatísticas de turismo, que deverá ser coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas do Turismo do Ministério do Turismo, a fim de atender ao disposto nos arts. 7º e 11, incisos VI e VII, da Lei 11.771/2008; e

V - estabelecer subcomissões para tratar de temas e programas específicos determinados pelo PNT.

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