Legislação
Decreto 7.381, de 02/12/2010
Art. 76
Capítulo VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Seção II - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E DE APREENSÃO E GUARDA DE CERTIFICADO DE CADASTRO (Ir para)
Art. 76- Os Autos de Infração e de Apreensão e Guarda de Certificado de Cadastro serão lavrados em impresso próprio, composto de quatro vias, numeradas tipograficamente.
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