Legislação

Decreto 7.381, de 02/12/2010

Art. 10

Capítulo II - DA POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO (Ir para)

Seção III - DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- O Comitê Interministerial de Facilitação Turística reunir-se-á conforme periodicidade a ser definida em seu regimento interno.

§ 1º - Os resultados das reuniões do Comitê Interministerial de Facilitação Turística serão apresentados ao Conselho Nacional de Turismo.

§ 2º - A participação no Comitê Interministerial de Facilitação Turística será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 3º - O regimento interno do Comitê Interministerial de Facilitação Turística será aprovado pelos seus integrantes em sua primeira reunião, e instituído pelo Ministro de Estado do Turismo.

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