Legislação
Decreto 7.381, de 02/12/2010
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.500, de 17/06/2011 (Arts. 31-A e 53)Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 11.771, de 17/09/2008, Decreta:
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Modelo de Petição de Mandado de Segurança para Reativação de Habilitação Suspensa sem Registro de Multa no DETRAN
Modelo de petição de mandado de segurança objetivando a reativação de habilitação de cliente cuja suspensão ocorreu sem registro de multa no DETRAN de Alagoas. Esta petição fundamenta-se em argumentos legais e constitucionais para desafiar a suspensão injustificada.
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Modelo de Execução de Contrato de Cessão de Direitos com Pedido de Cláusula Penal e Resolução Contratual
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
Acesse aqui
