Legislação
Decreto 7.372, de 26/11/2010
Art. 0º
Administrativo. Dá nova redação ao art. 47 do Decreto 93.872, de 23/12/86, para autorizar o uso de suprimentos de fundos em peculiaridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.666/93 (Licitação)
Decreto 93.872/86 (Unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, inciso III, da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta:
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