Legislação
Decreto 7.364, de 23/11/2010
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção VI - DO ÓRGÃO COLEGIADO (Ir para)
Art. 39- (Revogado pelo Decreto 7.476, de 10/05/2011 - Vigência em 16/05/2011).
Decreto 3.564/2000 (Conselho de Aviação Civil - CONAC. Estrutura regimental)Redação anterior: [Art. 39 - Ao Conselho de Aviação Civil cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.564/2000. ]
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Modelo de contestação à ação de despejo por denúncia vazia interposta após 30 dias da notificação de desocupação amigável, com ênfase na prorrogação automática do contrato de locação comercial e argumentação baseada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991).
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Este documento oferece um modelo de agravo de instrumento, fundamentado em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, contra decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça ao requerido em uma ação de divórcio, apesar da apresentação de declaração de hipossuficiência.
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