Legislação

Decreto 7.364, de 23/11/2010

Art. 26

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção III - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

Íntegra da norma

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Art. 26

- Ao Departamento de Produtos de Defesa compete:

I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;

II - propor ao Secretário de Produtos de Defesa:

a) normas para a classificação dos produtos de defesa e duais das empresas estratégicas de defesa e das empresas com capacitação dual;

b) os requisitos especiais que deverão ser atendidos pelos produtos de defesa para ser classificados como estratégicos;

c) critérios e procedimentos para a contratação e aquisição de produtos de defesa; e

d) cláusulas de capacitação industrial e de compensação comercial e industrial;

III - exercer o controle sobre o ciclo de vida dos produtos de defesa e sobre as empresas estratégicas de defesa;

IV - propor as bases para a formulação e atualização da política de compras de produtos de defesa e acompanhar a sua execução;

V - exercer as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Militar da Indústria de Defesa;

VI - propor as bases para a formulação e atualização da política nacional da indústria de defesa e acompanhar a sua execução;

VII - exercer o controle das importações e exportações de produtos de defesa;

VIII - coordenar a fiscalização das empresas estratégicas de defesa e dos produtos de defesa;

IX - coordenar o fomento das atividades de produção e exportação de produtos de defesa;

X - coordenar a participação das Forças Armadas no processo de fabricação de produtos de defesa;

XI - coordenar as ações e propor aperfeiçoamentos para as medidas de compensação comercial e industrial (offset) de interesse da defesa; e

XII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

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