Legislação

Decreto 7.304, de 22/09/2010

Art. 0º
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(Revogado pelo Decreto 8.817, de 21/07/2016. Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.817, de 21/07/2016 (Revogação total. Vigência em 05/08/2016)
Decreto 7.928, de 18/02/2013, art. 1º (art. 14 e Anexo II)
Decreto 7.561, de 14/09/2011 (arts. 2º, 11 e 15)
Decreto 7.557, de 26/08/2011 (arts. 2º, 11, 34, 36-A, 75, 77 e Anexo II)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 10.683, de 28/05/2003, e 12.280, de 30/06/2010, Decreta:

Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério das Relações Exteriores: dois DAS 101.6; seis DAS 101.5; trinta e dois DAS 101.4; oito DAS 101.2; quatro DAS 102.4; nove DAS 102.3 e trinta e nove DAS 102.2.

Art. 3º - Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único - Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado das Relações Exteriores fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4º - O Ministro das Relações Exteriores editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Fica revogado o Decreto 5.979, de 6/12/2006.

Decreto 5.979/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores).

Brasília, 22/09/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Paulo Bernardo Silva

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

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Decreto 5.979/2006 ([Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010]. Estrutura Regimental. Cargos. Ministério das Relações Exteriores)
Lei 12.280/2010 (Servidor público. Ministério das Relações Exteriores. Cargos)
Lei 10.683/2003 (Organização da Presidência da República).