Decreto 7.301, de 14/09/2010

Art. 40
ARTIGO REVOGADO.
Art. 40

- Ao Comitê Gestor do Simples Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e no Decreto 6.038, de 7/02/2007.